MIRACEMA — A prefeita de Miracema, Maria Alessandra Leite Freire (Republicanos), e o secretário municipal de Governo, Sérgio Terra de Souza Rocha, são alvos de uma ação de responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
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A ação questiona a contratação de uma empresa para serviços de instalação e manutenção de câmeras de segurança no município. O contrato tinha valor de R$ 60 mil, dividido em 12 parcelas de R$ 5 mil.
Além da prefeita e do secretário, outras duas pessoas e duas empresas também aparecem como rés no processo.
Segundo o MPRJ, a apuração teve início após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão. A suspeita é de que a empresa vencedora da contratação teria sido criada pouco antes do processo e poderia ter funcionado como uma espécie de empresa de fachada.
De acordo com a Promotoria, os serviços seriam, na prática, executados pela H-FORT TEC, empresa pertencente a Hevariston da Rocha Cordeiro, marido da proprietária da empresa formalmente contratada, Thais Oliveira Benedito Cordeiro.
Ainda conforme o Ministério Público, a H-FORT TEC possuía débitos com a Prefeitura de Miracema e, por esse motivo, não poderia ser habilitada para contratar diretamente com o município.
A contratação ocorreu por dispensa de licitação e contou com propostas de apenas duas empresas. Segundo a investigação, a vencedora tinha somente 34 dias de funcionamento quando foi contratada.
O MPRJ sustenta ainda que não teriam sido exigidos documentos suficientes para comprovar a qualificação mínima e a capacidade técnica da empresa para executar os serviços previstos no contrato.
Durante as diligências, o Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça também teria constatado que a empresa contratada não funcionava no endereço informado à Receita Federal. No local, segundo o órgão, havia identificação da H-FORT TEC.
A ação atribui aos investigados possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à violação dos princípios da impessoalidade e moralidade, além de suposta frustração do caráter competitivo da contratação com objetivo de beneficiar terceiros.
O processo foi recebido pela 2ª Vara da Comarca de Miracema e seguirá agora para análise do Judiciário. Até o momento, o recebimento da ação não representa condenação dos envolvidos.
O caso ocorre meses depois de o TRE-RJ reverter a cassação de Alessandra Freire em outro processo, relacionado a uma acusação de compra de votos nas eleições de 2024. Na ocasião, o tribunal considerou ilícita uma gravação usada no processo e apontou fragilidade nas demais provas.
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