RIO DE JANEIRO (RJ) — Uma contratação de R$ 4,21 milhões, realizada sem licitação pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, tornou-se alvo de apuração no TCE-RJ após uma representação apresentada pelo deputado estadual Alan Lopes (PL).
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O contrato com a Drata Analytics Ltda. prevê serviços de engenharia de dados e o fornecimento de uma solução em software para auditoria do sistema de bilhetagem eletrônica do estado.
A contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na legislação para determinadas situações em que a competição é considerada inviável. A Setram sustenta que o procedimento está amparado pelo artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, alegando a necessidade de serviço técnico especializado.
A relatora do processo no TCE-RJ, conselheira Marianna Montebello Willeman, estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que a titular da Setram apresente esclarecimentos antes da análise de um pedido de suspensão cautelar do contrato.
Representação aponta possíveis irregularidades
A representação levada ao tribunal pelo gabinete de Alan Lopes levanta questionamentos sobre a comprovação da especialização da empresa, a pesquisa de preços utilizada para justificar o valor do contrato e a tramitação administrativa do processo.
Também são apontadas suspeitas de possível favorecimento em razão de relações pessoais envolvendo integrantes da secretaria e a empresa contratada. Os questionamentos são objeto da representação e ainda serão analisados pelo tribunal.
Segundo as informações apresentadas ao TCE-RJ, a Drata Analytics possui capital social de R$ 1 mil e endereço cadastrado em um apartamento residencial em Botafogo, na Zona Sul do Rio.
Outro ponto citado é que o administrador da empresa, Alberto Toufic Saba, é primo de primeiro grau de Najla Georges Saba, servidora nomeada para a Coordenadoria de Gestão do Vale Social.
A Setram rejeita a existência de conflito de interesses. Segundo a pasta, a servidora não teve participação ou ingerência sobre a contratação, que teria sido conduzida por servidores formalmente designados e analisada pela assessoria jurídica.
Governo defende capacidade técnica da empresa
A Secretaria de Transportes afirma que a contratação tem como objetivo permitir que o próprio estado faça a auditoria dos dados da bilhetagem eletrônica e reduza a dependência de informações processadas por concessionárias privadas.
A pasta sustenta que a solução precisa lidar com dados provenientes de 17.547 validadores de transporte, incluindo processos de descriptografia, extração e estruturação das informações.
Para justificar a capacidade técnica da contratada, a secretaria afirma que foram apresentados atestados relacionados a serviços prestados à Federação das Empresas de Mobilidade do Estado (Semove), antiga Fetranspor, e a consórcios do município do Rio.
Segundo a Setram, esses trabalhos envolveram manutenção e gestão de sistemas relacionados a aproximadamente 4 mil equipamentos e às tecnologias utilizadas pelas redes Riocard e Jaé.
A contratação para auditar os validadores e permitir maior controle estatal sobre os dados da bilhetagem foi divulgada neste mês.
Contrato prevê pagamento mensal de R$ 350 mil
O contrato estabelece pagamento mensal de R$ 350.940, valor que, segundo a secretaria, representa aproximadamente R$ 20 por validador.
A Setram afirma que o preço foi calculado a partir de parâmetros de mercado e considera ganho de escala.
A secretaria também argumenta que a contratação está relacionada a determinações do próprio TCE-RJ para que o estado desenvolva capacidade de verificar, auditar, validar e controlar os dados utilizados nos pagamentos de recursos públicos relacionados à bilhetagem. Decisões anteriores do tribunal já haviam cobrado mudanças na estrutura de controle do sistema.
Segundo a pasta, a solução contratada está em funcionamento desde junho.
TCE-RJ ainda decidirá sobre possível suspensão
A relatora decidiu ouvir o governo antes de analisar o pedido de medida cautelar que busca suspender o contrato.
Segundo a decisão relatada na representação, caso a Setram mantenha a execução dos serviços antes da manifestação definitiva do tribunal, a continuidade ocorrerá por conta e risco da administração, com possibilidade de responsabilização em caso de eventuais prejuízos ao poder público.
Depois da resposta da secretaria, o processo deverá passar pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ e retornar ao gabinete da relatora para nova análise.
Até o momento, portanto, não houve decisão definitiva do TCE-RJ declarando irregular o contrato de R$ 4,21 milhões nem determinando sua suspensão.
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