RIO DE JANEIRO — O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou nesta quarta-feira (17) um novo processo de licitação para contratar empresas responsáveis pelo fornecimento de alimentação nas unidades prisionais fluminenses. A medida ocorre após a suspensão, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), de um edital semelhante avaliado em cerca de R$ 1,3 bilhão.
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A licitação será conduzida pela Secretaria de Polícia Penal (Seppen) e tem como objetivo atender os aproximadamente 47 mil detentos do sistema prisional do estado.
Em março deste ano, o TCE determinou a suspensão imediata do pregão lançado pela antiga Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), apontando possíveis irregularidades, riscos ao erário, restrições à concorrência e falhas de transparência.
Segundo o Governo do Estado, o novo edital foi reformulado para atender às exigências dos órgãos de controle e recebeu aval tanto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto do próprio TCE-RJ.
A principal mudança está na divisão da licitação em lotes, permitindo a participação de mais empresas e ampliando a competitividade do processo. De acordo com o Palácio Guanabara, o modelo também busca corrigir uma prática histórica de contratações sem licitação para o fornecimento de refeições nas unidades prisionais.
Apesar de manter valor estimado de até R$ 1,3 bilhão, o governo afirma que o montante poderá ser reduzido conforme os lances apresentados pelas empresas participantes.
A previsão é de produção superior a 170 milhões de refeições durante dois anos de contrato. Atualmente, a legislação federal garante aos presos o direito a cinco refeições diárias, além de alimentação extra em situações específicas, como deslocamentos para audiências judiciais.
Com isso, o sistema prisional fluminense demanda cerca de 235 mil refeições por dia.
Ainda segundo o governo, o novo edital inclui critérios de sustentabilidade, além de mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e controle dos gastos públicos.
O Executivo estadual informou que o Tribunal de Contas considerou improcedentes as representações que questionavam o edital anterior, revogou a decisão cautelar que havia suspendido o processo e determinou o arquivamento das contestações.
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