BRASIL — O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
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Segundo o texto, os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e executados pelo próprio INSS.
O objetivo é garantir o reembolso dos valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O montante será custeado com recursos do orçamento da seguridade social.
Crédito extraordinário
A liberação foi realizada por meio de um crédito extraordinário, instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis.
Nesses casos, os recursos podem ser autorizados por medida provisória, que entra em vigor imediatamente, antes mesmo da análise do Congresso Nacional.
A medida foi formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.378, que agora será encaminhada ao Congresso para apreciação e eventual conversão em lei.
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