BRASIL — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
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O texto foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários, superando a resistência de parlamentares de partidos de esquerda.
Com a decisão, a proposta foi considerada constitucional e agora seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito do texto antes de eventual votação no plenário da Câmara.
A PEC principal prevê que jovens a partir dos 16 anos passem a ser considerados penalmente imputáveis, podendo responder criminalmente como adultos.
Atualmente, menores de 18 anos são submetidos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas em vez de prisão comum.
Durante o debate, partidos como PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede orientaram voto contrário à proposta. Já PL, PP e União Brasil defenderam a aprovação do texto.
Outras propostas que tramitam em conjunto também deverão ser analisadas pela comissão especial. Entre elas, uma que prevê responsabilização penal de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes hediondos, cometidos com violência ou grave ameaça.
A comissão especial terá até 40 sessões do plenário para concluir a análise da matéria. Caso seja aprovada, a PEC ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
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