SÃO PEDRO DA ALDEIA — O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu arquivar uma representação apresentada pelo vereador Jackson Souza sobre possíveis irregularidades em um processo administrativo da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, administrada pelo prefeito Fábio do Pastel.
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O caso envolve o Processo Administrativo nº 10000/2025, destinado ao credenciamento para o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais.
Na representação, Jackson Souza levou ao Tribunal questionamentos sobre a condução do procedimento pela Prefeitura de São Pedro da Aldeia. O caso foi analisado pelo corpo técnico da Corte de Contas.
Após examinar o material apresentado, a área técnica concluiu que a representação não preenchia todos os requisitos necessários para que o processo avançasse no Tribunal.
Segundo a decisão, a denúncia foi apresentada sem provas ou documentos que demonstrassem indícios suficientes das possíveis irregularidades relatadas.
Diante dessa ausência de elementos, o corpo técnico recomendou o não conhecimento da representação.
O Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, representado pelo procurador-geral de Contas Vittorio Constantino Provenza, acompanhou o mesmo entendimento.
A decisão final foi tomada pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que concordou com a análise técnica e determinou que a representação não fosse conhecida.
Com isso, as acusações apresentadas por Jackson Souza não chegaram a ser analisadas no mérito pelo Tribunal.
A distinção é importante: o TCE-RJ não decidiu, nesse processo, que cada uma das possíveis irregularidades apontadas pelo vereador existiu ou não existiu. A Corte concluiu que a representação não tinha os elementos necessários para superar a fase inicial de admissibilidade.
Além do arquivamento, a decisão determinou a comunicação ao atual prefeito de São Pedro da Aldeia, Fábio do Pastel, para ciência da decisão.
O próprio vereador Jackson Souza, autor da representação, também deverá ser comunicado oficialmente.
Após essas providências, o processo será arquivado.
A decisão encerra, nesta fase, o questionamento levado ao TCE-RJ envolvendo o credenciamento para fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais da Prefeitura.
O processo administrativo questionado pertence à administração municipal de São Pedro da Aldeia, mas a decisão do Tribunal não aponta Fábio do Pastel pessoalmente como autor das supostas irregularidades. O nome do prefeito aparece na matéria por ser o chefe atual do Executivo municipal e porque o TCE determinou que ele seja comunicado sobre o resultado do processo.
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