CABO FRIO (RJ) — A Procuradoria-Geral do Município reuniu sua equipe para apresentar o primeiro Regimento Interno da história da instituição, um marco histórico para o órgão jurídico municipal.
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Criada por meio da Lei Orgânica Municipal, em 1990, a Procuradoria-Geral passa a contar, pela primeira vez, com um instrumento próprio que regulamenta sua estrutura e seu funcionamento.
Durante o encontro, a procuradora-geral do município, Dra. Jéssica Guimarães, destacou a importância da construção coletiva do documento e ressaltou que o regimento foi desenvolvido a partir das necessidades e das particularidades da Procuradoria-Geral.
Segundo ela, o novo instrumento estabelece diretrizes claras para o funcionamento do órgão, fortalece a organização administrativa, promove maior eficiência na execução dos trabalhos e amplia a segurança jurídica da atuação da advocacia pública municipal.
A iniciativa representa um avanço institucional para a Procuradoria-Geral, consolidando normas internas que contribuirão para o aperfeiçoamento da gestão e para a atuação mais organizada e eficiente do órgão em defesa dos interesses do município.
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