ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu manter o mandato do vereador Antonino Russo, conhecido como Toni Russo, em Armação dos Búzios. O julgamento aconteceu nesta quinta-feira (16) e terminou com a rejeição do pedido de cassação do diploma e de declaração de inelegibilidade do parlamentar.
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O processo teve origem em um recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. Por maioria, os desembargadores entenderam que não ficou demonstrada gravidade suficiente na conduta para justificar a perda do mandato.
O tribunal também anulou a sentença anterior por considerá-la extra petita, expressão utilizada quando uma decisão ultrapassa os limites do que foi solicitado no processo.
Com o entendimento de que o caso já estava pronto para julgamento, o TRE-RJ analisou diretamente o mérito e considerou improcedentes os pedidos de cassação e inelegibilidade.
A decisão não foi unânime nessa parte. O relator, desembargador eleitoral Fernando Cerqueira Chagas, ficou vencido, pois defendia que o pedido fosse julgado procedente.
O acórdão será redigido pelo desembargador eleitoral Guilherme Calmon Nogueira da Gama, designado após prevalecer o entendimento da maioria.
Mandato permanece, mas inconsistências serão investigadas
Apesar de manter Toni Russo no cargo, o tribunal determinou o envio de cópia integral do processo para a Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Estadual e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Os órgãos deverão analisar possíveis inconsistências patrimoniais e fiscais identificadas durante a tramitação do processo eleitoral.
Essa determinação abre uma nova frente de apuração fora da esfera estritamente eleitoral. O envio dos autos não representa condenação, mas permite que os órgãos competentes verifiquem se existem irregularidades tributárias, patrimoniais ou financeiras.
Com a decisão, Toni Russo continua exercendo normalmente o mandato de vereador na Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
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