RIO DE JANEIRO (RJ) – A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira (21), um decreto que proíbe o repasse direto de recursos provenientes de emendas parlamentares para organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil (OSCs) que possuam contratos ou parcerias com o poder público municipal.
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Segundo a administração municipal, a medida busca fortalecer os mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos públicos e ampliar a transparência na gestão financeira dessas entidades.
O decreto estabelece que a restrição se aplica às emendas parlamentares de destinação específica atribuídas nominalmente às entidades beneficiárias, independentemente da esfera de origem dos recursos. A regra inclui, entre outros casos, verbas destinadas ao incremento temporário do custeio de serviços e investimentos relacionados à execução de políticas públicas.
Além da nova restrição, o município criou a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações Sociais e da Sociedade Civil (Coqualic), que será responsável por analisar os pedidos de qualificação e realizar o cadastramento das entidades aptas a firmar contratos ou parcerias com a Prefeitura.
A comissão será composta por representantes da Controladoria-Geral do Município, da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Integridade e Transparência. Cada órgão indicará dois membros titulares e dois suplentes para integrar o colegiado.
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