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País – O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apresentou seu parecer sobre a reforma do Código de Trânsito Brasileiro, em análise pela comissão especial da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (17). O texto consolida o Projeto de Lei 8085/14, do Senado, e outras 270 propostas que tramitam junto.
A votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. A comissão deve retomar a discussão em 7 de julho, com expectativa de votação no Plenário no dia seguinte, segundo o presidente do colegiado, deputado Coronel Meira (PL-PE).
Entre as principais mudanças está a criação da Permissão para Dirigir (PPD) para jovens a partir de 16 anos. Pela proposta, menores de 18 anos poderão dirigir carros (categoria B) em perímetro urbano, das 5h às 23h59, sempre acompanhados de adulto habilitado há ao menos dois anos. Para motos de até 150 cilindradas (categoria A), a condução poderá ser feita sem acompanhante, mantidas as mesmas restrições de horário e área.
“A medida pretende ampliar o acesso dos jovens à habilitação, conferir mais autonomia em deslocamentos para estudo e trabalho e permitir a formação gradual de condutores sob supervisão”, afirmou Ribeiro.
O parecer também reduz de 21 para 20 anos a idade mínima para as categorias profissionais D e E, com o objetivo de suprir a falta de motoristas de carga e passageiros.
Custos e formação
O texto fixa um teto nacional de R$ 30 para emissão da PPD e R$ 50 por exame, escrito ou de direção, além de permitir provas em veículos automáticos. A CNH definitiva, aos 18 anos, passa a ser emitida automaticamente e sem custo para quem não tiver infrações graves.
As aulas práticas mínimas ficam em 5 horas para as categorias A e B e 10 horas para C, D e E, enquanto as teóricas poderão ocorrer também a distância. Hoje a exigência é de apenas 2 horas-aula teóricas.
A proposta amplia ainda a CNH Social, com financiamento de 5% das multas arrecadadas em cada estado, e torna obrigatória a avaliação psicológica em todas as renovações da carteira, hoje exigida só na primeira habilitação. Um Prontuário Nacional do Condutor passa a registrar perícias médicas para evitar omissão de restrições de saúde entre estados.
As autoescolas serão renomeadas Escolas de Trânsito e poderão conviver com instrutores autônomos cadastrados como MEI nas categorias A e B, desde que usem veículos com duplo comando e monitoramento das aulas — vedada, porém, a atuação com menores de 18 anos.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que pediu vista, questionou o risco de precarização do trabalho dos instrutores. “Nós temos uma preocupação de que os trabalhadores não venham a ser precarizados, ‘pejotizados’, e nós tenhamos, em verdade, a destruição de direitos que foram construídos com muita luta”, disse.
Pedágios e patinetes
O substitutivo regulamenta o sistema de pedágio free flow, exigindo sinalização prévia e opções de pagamento por Pix, cartão ou em espécie para quem não tem tag eletrônica. Notificações de passagem deverão ser enviadas por plataforma digital federal, e a ausência delas impede multas por evasão.
Patinetes e bicicletas elétricas passam a exigir registro e emplacamento, além de autorização simplificada para maiores de 16 anos aprovados em exame escrito. Capacete será obrigatório, e a velocidade em calçadas fica limitada a 6 km/h.
O texto também determina que o Contran regulamente a circulação de veículos autônomos e semiautônomos, definindo níveis de automação e exigências de segurança.
Por fim, a proposta proíbe radares ocultos em árvores ou postes e condiciona multas por excesso de velocidade à existência de sinalização clara e estudos técnicos públicos que justifiquem o limite da via.