Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Brasília — O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação das multas previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes sobre saúde mental no ambiente de trabalho. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (25).
A medida atende a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questionou a constitucionalidade de trechos da norma editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Na decisão, Mendonça afirmou que a NR-1 utiliza “conceitos abertos e subjetivos” para definir as condutas que podem resultar em punições às empresas, o que, segundo ele, pode comprometer a segurança jurídica.
O ministro entendeu que a falta de critérios objetivos pode afrontar princípios constitucionais, como os da legalidade, da taxatividade e do devido processo legal.
Além de suspender as sanções por 90 dias, Mendonça determinou a realização de uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas no processo. O procedimento será conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano e prevê que as empresas identifiquem e gerenciem riscos psicossociais no ambiente de trabalho, incluindo situações de assédio moral, assédio sexual, sobrecarga de trabalho e outros fatores que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores.