Rio de Janeiro – O Governo do Estado do Rio de Janeiro vai submeter a uma nova análise o chamamento público destinado à implantação e modernização de Salas Lilases e Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAMs), dentro do programa Antes que Aconteça. O procedimento prevê um Termo de Fomento estimado em R$ 44,5 milhões.
A decisão ocorre após um relatório técnico apontar possíveis inconsistências no planejamento da parceria, principalmente em relação aos R$ 17 milhões destinados a serviços de assessoria e consultoria. O valor corresponde a cerca de 38,2% do total estimado para o termo.
Relatório aponta necessidade de revisão
Segundo o documento, a proporção destinada à consultoria precisa ser avaliada quanto à razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e compatibilidade com as metas e o objeto da parceria.
O relatório também recomenda verificar se a proposta atende às regras da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece normas para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.
Entre os pontos que deverão ser analisados estão a compatibilidade entre o estatuto e os objetivos sociais da entidade e o objeto do chamamento, além da situação jurídica da organização e dos códigos de atividade econômica (CNAEs) registrados no CNPJ.
Também deverão ser avaliados os preços apresentados e a composição dos custos, com comparação aos valores praticados no mercado.
Análise antes da continuidade
A Secretaria de Estado da Casa Civil informou que o processo passará por avaliações técnica, jurídica e orçamentária antes de qualquer continuidade do chamamento público.
O objetivo do programa é fortalecer políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. O Antes que Aconteça foi instituído em 30 de abril de 2026.
Caso sejam identificadas incompatibilidades com a finalidade da parceria, falta de justificativas ou inadequações nos custos apresentados, poderão ser adotadas medidas administrativas previstas na legislação, incluindo a revisão ou o cancelamento do procedimento.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) também analisa o chamamento público.
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