RIO — Um decreto assinado pelo governador em exercício Ricardo Couto abriu caminho para que o Jaé, sistema de bilhetagem eletrônica utilizado nos transportes municipais do Rio de Janeiro, possa ser integrado aos modais administrados pelo Governo do Estado.
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A medida não transfere automaticamente a gestão da bilhetagem estadual ao sistema municipal, mas autoriza a celebração de convênios, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos entre entes públicos e privados para promover a integração entre plataformas, compartilhamento de informações, compensação financeira e aperfeiçoamento do novo Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica (Sebe).
Na prática, o decreto cria respaldo jurídico para que Estado e Prefeitura negociem a utilização do Jaé em serviços como metrô, trens, barcas e ônibus intermunicipais, ampliando o alcance do cartão atualmente utilizado apenas nos transportes municipais.
A discussão sobre a modernização da bilhetagem estadual se arrasta desde 2017, quando o Governo do Estado firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública, comprometendo-se a realizar uma licitação para escolher um novo operador do sistema. O processo, porém, ainda não foi concluído.
Em 2025, um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) apontou falhas na gestão do Bilhete Único Intermunicipal (BUI), destacando problemas de transparência e dificuldades para comprovar a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao programa.
O que pode mudar
Caso sejam firmados os acordos previstos no decreto, o Jaé poderá ser aceito nos transportes estaduais, permitindo que um único cartão seja utilizado em diferentes modais. A integração também poderá incluir benefícios tarifários, subsídios e sistemas de compensação financeira.
Apesar disso, o decreto não determina a substituição imediata do Riocard, não escolhe o Jaé como operador oficial do sistema estadual e não dispensa eventual processo licitatório ou outras exigências legais.
Segundo o Governo do Estado, qualquer mudança dependerá de novos acordos, regulamentações e, em alguns casos, de homologação judicial.
Antes mesmo da publicação da norma, o então governador Cláudio Castro (PL) já havia manifestado interesse em integrar o Jaé aos modais estaduais, mas a proposta não chegou a ser implementada.
Com o novo decreto, especialistas avaliam que foi criada a base jurídica necessária para futuras negociações entre Estado e Prefeitura, sem alterar, por enquanto, a rotina dos passageiros.
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