Por meio do Processo de Controle Administrativo (PCA) 0001611-12.2023.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ratificou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da exigência de Certidões…
Compra e venda de imóveis: a importância das certidões negativas, mesmo após a decisão do CNJ
