BRASIL — O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A nova legislação tem como objetivo fortalecer a produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, reduzindo a dependência tecnológica do exterior e ampliando a capacidade de resposta do país em emergências de saúde pública.
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A proposta, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, também busca incentivar a geração de empregos qualificados, estimular a inovação e garantir maior autonomia para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as medidas previstas estão novas regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos considerados estratégicos para a saúde pública. A legislação também cria a categoria de Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão receber prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos para ampliar a produção nacional.
Para obter essa classificação, as empresas deverão cumprir requisitos relacionados à produção, pesquisa, inovação e manutenção de instalações industriais no Brasil.
Diretrizes da nova política
A estratégia nacional estabelece como prioridades o fortalecimento do SUS, a ampliação do acesso às tecnologias de saúde, a capacitação de profissionais, o combate a epidemias e o incentivo à fabricação de medicamentos, vacinas e dispositivos médicos no país.
A lei também prevê o uso do poder de compra do Estado para estimular a indústria nacional, além de incentivar a inserção internacional de empresas brasileiras do setor.
Entre os objetivos estão reduzir a dependência produtiva e tecnológica do SUS, ampliar o acesso universal à saúde, impulsionar a pesquisa e a inovação, modernizar o parque industrial, estimular investimentos e preparar o sistema para futuras emergências sanitárias.
Três vetos ao projeto
Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o texto foi sancionado com apenas três vetos, considerados pontuais pelo governo.
Um deles adequa a legislação às regras tributárias do Mercosul. Outro retira exigências de contrapartidas tecnológicas para importação de produtos, medida que, segundo o ministro, poderia dificultar novos investimentos. O terceiro veto trata de critérios já estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorização da comercialização de determinados medicamentos.
O presidente da Farmabrasil, Reginaldo Arcuri, afirmou que a nova legislação representa um avanço para o desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional e para a produção de medicamentos cada vez mais inovadores.
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