BRASIL — A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
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Segundo a ANPD, a fiscalização identificou violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto no acesso ao TikTok sem cadastro quanto entre usuários que possuem conta na plataforma.
A agência apontou, entre outros problemas, tratamento de dados de menores sem base legal válida e mecanismos considerados insuficientes para impedir que crianças e adolescentes utilizassem determinados recursos da rede social.
Além da sanção financeira, a empresa terá de excluir dados pessoais coletados de maneira considerada irregular e implementar mudanças destinadas a aumentar a proteção de usuários menores de idade.
Dados terão de ser excluídos
Uma das determinações estabelece a eliminação de dados de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma quando não houver indicação de representante legal dentro do prazo de 60 dias úteis.
Após o término do prazo, a ByteDance Brasil terá mais cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento da medida. O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e declaração formal do responsável pelo tratamento de dados.
Caso as informações apresentadas não sejam consideradas suficientes, a agência poderá exigir uma auditoria externa independente.
O descumprimento das obrigações pode resultar em multa diária de R$ 137 mil.
TikTok terá novas restrições
As determinações também preveem mudanças no funcionamento da plataforma. Para usuários com menos de 16 anos, as contas deverão adotar automaticamente configurações mais restritivas de privacidade, com alterações sujeitas à autorização dos responsáveis.
A plataforma também deverá reforçar mecanismos de supervisão parental e medidas para restringir o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados.
As mudanças atingem ainda quem utiliza o TikTok sem criar uma conta. Nessa modalidade, o acesso deverá ser limitado a 12 horas, com restrições a funcionalidades sociais.
Usuários sem cadastro não poderão publicar conteúdos, fazer comentários, trocar mensagens diretas, seguir outros perfis ou participar de transmissões ao vivo. A exibição de anúncios também deverá ser suspensa nessa modalidade no Brasil, além de haver redução da personalização das recomendações.
A empresa deverá ainda limitar a quantidade de informações pessoais utilizadas para oferecer o serviço sem cadastro, priorizando apenas dados considerados necessários para o funcionamento da plataforma e prevenção de fraudes.
Multa pode ser reduzida
A maior parte da penalidade aplicada à ByteDance corresponde a duas multas de aproximadamente R$ 63,1 milhões cada, além de uma terceira sanção de cerca de R$ 27,4 milhões.
A empresa terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso renuncie ao direito de recorrer em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido, poderá obter redução de 25% no valor da multa.
Nesse cenário, o montante cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
A ANPD também aprovou um plano de conformidade que prevê adequações relacionadas à identificação da idade dos usuários e à proteção de menores. A ByteDance deverá cumprir as mudanças de acordo com o cronograma estabelecido pela autoridade.
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