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Estado do Rio – Motoristas do Rio de Janeiro podem passar a contar com uma nova regra para o uso de estacionamentos em shoppings, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes. Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei nº 7.926/2026, que propõe o fim da cobrança para consumidores que realizarem compras ou contratarem serviços nesses locais.
Pela proposta, quem apresentar nota fiscal ou comprovante de consumo terá direito à gratuidade do estacionamento por até seis horas. Se a permanência ultrapassar esse limite, o estabelecimento poderá cobrar apenas o valor referente ao período excedente. O texto também veda a exigência de valor mínimo de compra como condição para conceder o benefício.
A medida, caso aprovada, valeria para shopping centers, galerias comerciais, centros empresariais com área comercial integrada e outros empreendimentos com características semelhantes.
Divulgação obrigatória para consumidores
Além da gratuidade, o projeto prevê que os estabelecimentos sejam obrigados a afixar avisos em locais de fácil visualização, informando aos clientes o direito à isenção do estacionamento mediante comprovação de consumo. O descumprimento da norma poderia gerar penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Proposta ainda depende de aprovação em comissões
Apesar de já tramitar na Casa, o projeto ainda não é lei. Antes de ser votado em plenário, o texto precisa passar pela análise de três comissões permanentes da Alerj.
A proposta surge em meio a reclamações recorrentes de consumidores sobre os valores cobrados por estacionamentos privados em grandes centros comerciais do estado — queixas especialmente frequentes em regiões como a Baixada Fluminense, onde os preços costumam ser alvo de críticas.
Se aprovado e sancionado, o projeto pode alterar significativamente a relação entre consumidores e estabelecimentos comerciais, assegurando a gratuidade do estacionamento durante o tempo destinado a compras ou à contratação de serviços.