MESQUITA — O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, por 2 votos a 1, parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2024 do ex-prefeito de Mesquita Jorge Miranda. Entre as irregularidades apontadas está a falta de repasse de R$ 14,7 milhões em contribuições patronais ao regime próprio de previdência do município.
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Segundo o processo, a prefeitura deixou de transferir R$ 14.778.357,22 ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) durante o exercício de 2024. Para o Tribunal, a ausência dos repasses compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal.
A fiscalização havia identificado inicialmente cinco irregularidades. Após a apresentação da defesa, quatro foram afastadas, permanecendo a relacionada às contribuições previdenciárias.
O TCE-RJ também apontou que a situação foi agravada pela prática recorrente de parcelamento de débitos previdenciários, considerada prejudicial à capitalização do RPPS.
TCE rejeitou justificativa sobre fortes chuvas
A gestão atribuiu parte das dificuldades financeiras aos impactos das fortes chuvas registradas no início de 2024. A justificativa, no entanto, não foi acolhida.
Segundo o entendimento apresentado no julgamento, não ficou comprovado que a situação de emergência tenha comprometido a capacidade financeira do município, que encerrou o exercício em cenário fiscal considerado favorável.
Apesar da irregularidade previdenciária, Mesquita cumpriu os principais índices constitucionais e fiscais analisados. Na educação, foram aplicados 35,31% das receitas de impostos, acima do mínimo de 25%. Os gastos com profissionais da educação financiados pelo Fundeb chegaram a 80,53%, superando o mínimo de 70%.
Na saúde, o município aplicou 15,21% das receitas, acima do piso constitucional de 15%. As despesas com pessoal do Executivo corresponderam a 35,78% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite de 54%.
O parecer do TCE-RJ será encaminhado à Câmara Municipal de Mesquita, responsável pela decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas do ex-prefeito.
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