BRASIL — O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (25) o decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma que reunirá informações sobre aparelhos roubados, furtados ou recuperados em todo o país.
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A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 13.034/2026 e tem como objetivo fortalecer o combate aos crimes envolvendo dispositivos móveis, além de facilitar a recuperação e devolução dos aparelhos aos proprietários.
A nova base de dados passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o banco já reúne informações de mais de 3,3 milhões de celulares aptos à recuperação.
A gestão da plataforma ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que coordenará o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.
De acordo com o governo, a ferramenta permitirá maior integração entre as forças policiais e ampliará a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados ao roubo, furto e comercialização ilegal de aparelhos celulares.
Os estados e o Distrito Federal deverão alimentar a base nacional com registros de ocorrências e recuperação de dispositivos por meio de sistemas integrados ao Sinesp.
O decreto também estabelece regras para proteção de dados pessoais. As informações só poderão ser utilizadas para as finalidades previstas na legislação, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis.
Ainda segundo a norma, dados utilizados para fins estatísticos deverão ser anonimizados, respeitando os princípios de segurança, transparência e privacidade previstos na legislação brasileira.
O texto prevê ainda a criação de um comitê gestor responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco de dados, além de auxiliar na elaboração de normas complementares para a operação do sistema.
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