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Estado do Rio – O Pacto Estadual Rio de Janeiro Contra o Feminicídio tornou-se uma política pública permanente de prevenção, monitoramento e enfrentamento à violência letal contra as mulheres. A medida foi oficializada pela Lei 11.231/26, sancionada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e publicada nesta segunda-feira (22), consolidando a atuação integrada de órgãos públicos, instituições de Justiça, forças de segurança e entidades da sociedade civil.
A nova legislação estabelece mecanismos de articulação interinstitucional voltados à proteção das mulheres, com atenção especial aos grupos mais vulneráveis em razão de raça, etnia, idade, deficiência ou condição socioeconômica.
De autoria original da deputada Tia Ju (Republicanos), a norma prevê metas para a redução dos índices de feminicídio, o fortalecimento da rede de atendimento às vítimas de violência, a integração de bancos de dados de diferentes órgãos e a ampliação da cooperação entre o Estado e os municípios.
Segundo a parlamentar, o pacto busca fortalecer ações de prevenção e acompanhamento dos casos de violência antes que eles resultem em mortes. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, deputada Renata Souza (Psol), afirmou que a iniciativa representa uma resposta necessária diante dos elevados índices de feminicídio registrados no território fluminense.
Ao sancionar a lei, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, vetou dispositivos que criavam o Observatório Estadual da Mulher contra a Violência e o Feminicídio e o Comitê Estadual Interinstitucional de Enfrentamento ao Feminicídio. De acordo com o Executivo, as medidas poderiam gerar sobreposição de atribuições e interferir na organização administrativa do Estado.