Estado do Rio – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (11), em primeira discussão, o Projeto de Lei 1.312/19, que propõe a criação da Política de Prevenção e Combate à Violência contra Profissionais da Educação da Rede Pública. O texto, de autoria dos deputados Filippe Poubel (PL), Sérgio Fernandes (PSD), Rodrigo Bacellar (União) e da ex-deputada Alana Passos, poderá sair de pauta caso receba emendas parlamentares.
A proposta abrange todos os profissionais que atuam na rede pública de ensino do estado, incluindo docentes, servidores de suporte pedagógico, inspetores de alunos, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos, diretores regionais e demais funcionários em exercício nas unidades escolares.
De acordo com o projeto, em casos de violência verbal, física, grave ameaça ou reincidência, a chefia imediata do profissional deverá acionar a Polícia Militar e registrar o caso no órgão competente. Se o agressor for um aluno menor de idade, será necessário comunicar os responsáveis legais, acionar o Conselho Tutelar e o Ministério Público, além de notificar a superintendência regional de ensino.
A unidade escolar também terá a obrigação de adotar medidas para afastar a vítima do convívio com o agressor, o que pode incluir mudança de turno, local de trabalho ou até mesmo o afastamento temporário das atividades, com garantia integral da remuneração conforme a legislação vigente.
O texto determina ainda que, em até três horas após a agressão, a chefia encaminhe o servidor agredido ao atendimento de saúde e o auxilie na retirada de seus pertences. Em até 36 horas, o caso deverá ser registrado em ata com o relato da vítima e comunicado à equipe multidisciplinar da superintendência regional para que sejam providenciados acompanhamentos psicológico, social e jurídico.
A proposta também autoriza o afastamento temporário do agressor e sua transferência para outra unidade escolar, sem prejuízo do ano letivo, dependendo da gravidade do caso. O gestor escolar poderá solicitar aos órgãos jurisdicionais competentes a inclusão do aluno — e, se necessário, de seus responsáveis — em programas de assistência e orientação.
O agressor, no entanto, terá assegurado o direito à ampla defesa e à permanência no Sistema Estadual de Ensino, visando ao seu desenvolvimento pessoal, preparo para a cidadania e qualificação profissional.
O projeto prevê responsabilização administrativa para servidores ou prestadores de serviço que, por omissão, contribuírem para a violação das normas, sem prejuízo de eventuais sanções penais e civis.
“Muitos são os relatos de servidores da educação, notadamente, professores e professoras que foram vítimas de violência perpetrada por seus alunos. Os danos físicos, morais e psicológicos causados por tal violência acabam por afastar e desestimular tais profissionais da sala de aula. O déficit de professores na rede estadual já é bastante elevado e, a cada dia, perdemos mais profissionais”, declarou o deputado Filippe Poubel.
A proposta também contempla medidas preventivas, como a criação de um protocolo on-line de registro de ameaças ou agressões, de fácil acesso e com ampla divulgação. Além disso, as escolas deverão levantar dados sobre evasão escolar e desenvolver atividades extracurriculares voltadas à conscientização e combate à violência no ambiente escolar.
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