MPF destaca que projeto implicaria forte pressão sobre os recursos hídricos e o saneamento no local do empreendimento (Foto: Antonio Augusto)
Paraty – O Ministério Público Federal (MPF) realizou uma ação civil pública para a suspensão imediata da licença que permitia a instalação de um hotel de luxo em Paraty, emitida pelo próprio município. Segundo o órgão, a construção poderá causar impactos ambientais severos e irreversíveis em ecossistemas frágeis e protegidos.
A ação pede também a condenação dos responsáveis pelo empreendimento ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais coletivos, sendo R$ 1 milhão atribuído à empresa responsável pela empreitada, R$ 1 milhão ao estado do Rio de Janeiro e R$ 1 milhão ao município de Paraty.
O MPF destaca que o projeto de arquitetura prevê infraestrutura de alto padrão – com piscinas e banheiras individuais em todas as unidades hoteleiras – o que implicaria forte pressão sobre os recursos hídricos e o saneamento local, além do aumento de circulação de veículos e pessoas em uma área de reconhecida sensibilidade ambiental. O órgão ainda reforça que a ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) impossibilita a análise dos riscos sobre a biodiversidade, a paisagem natural, os bens culturais e os modos de vida das populações tradicionais do entorno.
O pedido também consta que a Justiça Federal obrigue os responsáveis a realizar o EIA e o Rima, exigidos pela Constituição para atividades com potencial de degradação ambiental significativa, a incluir a variável climática no processo de licenciamento, e a realizar consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais diretamente ou indiretamente afetadas.
Licenciamento
O licenciamento do Hotel tem sido alvo de questionamentos desde 2022. Em 2024, o Ministério Público instaurou um inquérito civil público após constatar a ausência de consulta adequada a comunidades tradicionais caiçaras, quilombolas e indígenas da região, como determina a legislação nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Também foi verificada omissão quanto à participação dos conselhos gestores ambientais e a aceleração incomum do processo no final de 2024, às vésperas da mudança de gestão municipal.
O órgão também criticou uma audiência pública realizada em 17 de junho de 2025 – convocada pelo município de para cumprir as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o MPF, o encontro teve apenas sete dias de planejamento e contou com apenas duas comunidades favoráveis ao inquérito, pois várias comunidades indígenas, quilombolas e outras associações caiçaras não foram sequer notificadas formalmente.
O MPF frisa que a área onde se pretende instalar o empreendimento é considerada sensível e estratégica para a conservação ambiental e proteção cultural. Além de estar situado dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Cairuçu (Unidade de Conservação federal), o local também está inserido em um território reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial Misto – o primeiro da América Latina com esse título – por reunir rica biodiversidade da Mata Atlântica e cultura tradicional caiçara.
A área do projeto também se encontra próxima à zona de amortecimento da Reserva Ecológica da Juatinga, a manguezais, cursos d’água, áreas de preservação permanente (APPs), além de terras indígenas, comunidades caiçaras e quilombolas. Há ainda previsão de supressão vegetal significativa para a instalação de cabanas, vilas e estruturas de lazer como beach club e spa, contrariando as diretrizes de zoneamento da APA.
O MPF busca assegurar que o desenvolvimento turístico e econômico na região ocorra com respeito ao meio ambiente, à legislação vigente e aos direitos das comunidades tradicionais. Para o órgão, o licenciamento conduzido exclusivamente pelo município de Paraty, sem os estudos e consultas devidas, compromete a legalidade do processo e expõe a região a riscos ambientais e culturais irreparáveis. A ação tramita na Justiça Federal de Angra dos Reis e aguarda apreciação da liminar.
O Ministério Público também requer que o estado do Rio de Janeiro assuma o processo de licenciamento, garantindo a inserção da variável climática nos respectivos estudos e adotando medidas de compensação durante todas as fases do empreendimento.
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