O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de R$ 9.179.734,34 milhões das contas do governo estadual, com destinação direta ao Fundo Municipal de Saúde de Campos. A decisão, assinada pelo desembargador José Roberto Portugal Compasso, atende a uma ação movida após denúncias de que a gestão estadual teria deixado de realizar repasses obrigatórios à cidade, comprometendo o custeio da rede municipal de saúde.
Em nota, o Governo do Estado afirmou que os repasses constitucionais à Prefeitura de Campos estão em dia. De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde, entre 2021 e 2025, mais de R$ 453 milhões foram transferidos para o município, por meio de programas como o Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica (IAFAB), o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal (PAHI-M), o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
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