País – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia as competências dos municípios brasileiros na área de defesa civil. Entre as novas atribuições estão o mapeamento e a divulgação para a população das áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e outros riscos semelhantes, além da elaboração de estudos técnicos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em núcleos informais localizados em áreas de risco.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que reuniu o conteúdo de dois projetos de lei (PLs 339/22 e 485/22). Esses textos atualizam a legislação vigente sobre defesa civil, contemplada pelas leis 12.340/10 e 12.608/12.
Para o relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), as propostas são essenciais diante do número crescente de tragédias naturais e causadas pelo homem. “O Brasil precisa aperfeiçoar sua legislação sobre proteção e defesa civil”, afirmou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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