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País – O Senado pode votar nesta terça-feira (8) o projeto de lei que autoriza a abertura de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e regulamenta as apostas em corridas de cavalos. A proposta, que já passou pela Câmara, permite a instalação de cassinos em polos turísticos e resorts com estrutura completa, além da operação de cassinos em embarcações.
Uma emenda prevê que São Paulo poderá ter até três cassinos e estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter dois, devido à população e extensão territorial. O projeto também regulamenta o funcionamento do bingo, que poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, com uma casa por município e exigência de capital social mínimo de R$ 10 milhões.
O jogo do bicho seguirá regras semelhantes, com limite de uma operadora a cada 700 mil habitantes. Já as apostas em corridas de cavalos continuarão a cargo de entidades turfísticas autorizadas pelo Ministério da Agricultura. O texto define ainda a divisão da receita dos caça-níqueis: 60% para o cassino ou bingo e 40% para a empresa locadora da máquina.
A pauta inclui ainda o projeto que exclui os gastos com terceirização dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a proposta, “as despesas com pessoal caracterizadas como repasses para entidades sem fins lucrativos ou pagamentos de serviços prestados por empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos não estarão submetidas aos limites estabelecidos pela LRF”.
Outro item é o acordo internacional que amplia de 40 para 52 o número de países no Conselho da Organização Marítima Internacional (OMI). A votação pode confirmar a adesão do Brasil às novas regras da entidade.
Os senadores também podem aprovar indicações de diplomatas para seis embaixadas brasileiras. Entre elas estão a Espanha, com Luiz Alberto Figueiredo Machado; a Hungria, com Cláudia Fonseca Buzzi; a Suíça, com Maria Luisa Escorel de Moraes; a República Tcheca, com Orlando Leite Ribeiro; Ruanda, com Irene Vida Gala; e o Haiti, com Luís Guilherme Nascentes da Silva.
Por fim, devem ser discutidas duas propostas de emenda à Constituição (PECs). A PEC 76/2019 cria as polícias científicas, dando autonomia aos órgãos de perícia criminal. A outra, PEC 137/2019, inclui a educação como “vetor de progresso do país”. Ambas precisam do apoio de três quintos do Senado e da Câmara para serem aprovadas. Com informações da Agência Senado.
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