O Governo Federal publicou na quinta-feira (24/07) um decreto que torna obrigatório o cadastro biométrico como condição para concessão, renovação ou manutenção de benefícios da seguridade social, como aposentadorias, pensões e auxílios. A medida regulamenta o artigo 1º da Lei nº 15.077/24 e entrará em vigor em 120 dias. Para ter acesso aos benefícios, o […]