Estado do Rio – O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar, assinou e protocolou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que isenta a cobrança da taxa judiciária em ações de honorários advocatícios.
A medida complementa a isenção já prevista em âmbito nacional para as custas processuais, estendendo o benefício à taxa estadual.
A assinatura contou com a presença da presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, que destacou. “É uma grande vitória para a advocacia e para a democracia”.
Foto: Divulgação
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