País – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza moradores de áreas rurais, a partir de 18 anos, a adquirirem armas de fogo de uso permitido e restrito para defesa pessoal.
O texto também reduz de 25 para 18 anos a idade mínima geral para a aquisição de arma de fogo, mantendo os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento. Para ter acesso, o interessado deve apresentar documento de identificação, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes.
O parecer aprovado é um substitutivo do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 3853/19, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), que inicialmente previa a idade mínima de 21 anos.
Segundo o relator, a proposta busca garantir o direito à autodefesa em regiões onde o Estado não consegue prover segurança pública, como em grande parte do meio rural. Sobre a redução da idade mínima, Bilynskyj afirmou que a mudança visa adequar o Estatuto do Desarmamento à legislação vigente, que reconhece a maioridade civil e penal a partir dos 18 anos.
O texto também incorpora mudança aprovada anteriormente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que permite a compra de mais de uma arma de fogo por interessado.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso sofra alterações na Câmara, retornará ao Senado para nova análise. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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