CASIMIRO DE ABREU – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Ramon Gidalte (PL), o vice-prefeito Marquinho da Vaca Mecânica (Republicanos), a atual secretária de Saúde Luciana de Oliveira Freitas Garcia, o ex-secretário da pasta Daniel Saint Clair de Morais e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuipe.
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Segundo a denúncia apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, o Município firmou um contrato emergencial de mais de R$ 45 milhões com a associação para a administração do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes e da Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar, logo após romper o vínculo com a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos.
De acordo com o MP, a contratação ocorreu sem licitação, sob justificativa de emergência causada por falta de planejamento dos gestores públicos. A Promotoria aponta que a rescisão contratual anterior foi feita às pressas e com aviso prévio exíguo, configurando um quadro de emergência forjada para burlar a exigência legal de licitação.
“A situação emergencial foi criada artificialmente com o objetivo de afastar o dever constitucional e legal de realizar licitação pública”, diz trecho da ação movida pelo órgão.
Não é a primeira vez que a Prefeitura entra na mira da Justiça. Em março deste ano, a mesma promotoria já havia ajuizado uma ação de execução por descumprimento de cláusulas previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2023.
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O post A casa caiu: MP entra na Justiça contra prefeito de Casimiro de Abreu, vice e secretários por improbidade administrativa apareceu primeiro em Rlagos Notícias.