País – A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei (PL) 4.626/2020, que altera o Estatuto do Idoso para aumentar as penas para os crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, além de modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
Os deputados mantiveram as alterações feitas pelo Senado ao projeto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelo projeto, as penas para o crime de abandono de incapaz passam de seis meses a três anos, para dois a cinco anos de reclusão e multa. Nos casos em que o abandono resultar em lesão corporal de natureza grave, a pena será de reclusão de três a sete anos, além de multa.
Ainda de acordo com a proposta, se o abandono resultar na morte do idoso, a pena será de oito a quatorze anos de reclusão e multa. As mesmas penas se aplicam a quem deixar de prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando legalmente obrigado a fazê-lo. Com informações da Agência Brasil.
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