País – Diante do crescimento acelerado das apostas esportivas — popularmente conhecidas como bets — no Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta com o Procon-RJ. O documento tem como objetivo orientar a atuação dos órgãos de defesa do consumidor em todo o país, com foco na fiscalização do setor, na responsabilização de agentes do mercado e na proteção dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis.
A nota técnica aponta uma série de preocupações relacionadas ao avanço das plataformas de apostas, como a veiculação de publicidade agressiva, a promessa de ganhos fáceis, a omissão de riscos e a falta de informações claras sobre o funcionamento dos serviços. Entre os públicos mais suscetíveis aos impactos negativos dessas práticas estão os jovens, pessoas endividadas e indivíduos propensos a desenvolver comportamentos compulsivos.
Outro ponto de destaque é o papel dos influenciadores digitais. Segundo o documento, ao promoverem plataformas de bets, esses comunicadores devem seguir os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A omissão de informações relevantes ou a indução ao erro podem levar à responsabilização solidária dos influenciadores junto aos fornecedores.
Embora a nota não trate de questões regulatórias — que são de responsabilidade de outras autoridades —, ela reforça que os direitos dos consumidores devem ser respeitados em qualquer relação de consumo, incluindo as apostas de cota fixa.
Direitos dos consumidores
Com base na legislação vigente, o texto reforça a importância de medidas como:
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Transparência nas informações, com destaque para os riscos das apostas e as reais probabilidades de ganho;
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Publicidade responsável, que não explore a vulnerabilidade ou a inexperiência dos consumidores;
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Responsabilização de todos os agentes da cadeia de consumo, incluindo influenciadores, por eventuais práticas que violem os direitos do consumidor;
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Fortalecimento da fiscalização integrada entre Procons, Ministério Público e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Recomendações aos órgãos de defesa do consumidor
A nota técnica também propõe diretrizes para os órgãos do SNDC, entre elas:
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Atuação coordenada no monitoramento das práticas comerciais do setor;
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Realização de campanhas educativas para conscientizar os consumidores sobre os riscos das apostas;
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Criação de canais específicos para atendimento de reclamações e denúncias;
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Responsabilização de fornecedores e parceiros comerciais que descumprirem as normas de proteção ao consumidor.
Segundo a Senacon, o documento representa um avanço importante na proteção dos consumidores e contribui para uma atuação mais eficaz diante dos desafios impostos pelo crescimento do mercado de apostas no Brasil. Com informações da Agência Brasil.
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