RIO DE JANEIRO – A Câmara Municipal do Rio aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar que transforma a Guarda Municipal (GM-Rio) em Força de Segurança Municipal (FSM-Rio). A nova estrutura prevê a criação de uma divisão de elite armada, a Força de Segurança Armada (FSA), autorizada a portar arma de fogo durante o serviço. O texto ainda passará por uma segunda votação para se tornar definitivo.
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A proposta foi aprovada com 33 votos favoráveis e 14 contrários, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (3). Segundo o projeto, a FSM-Rio atuará como elo entre a sociedade e outras forças de segurança, focando na prevenção de crimes menores, proteção do patrimônio público e resolução de conflitos.
O uso de armamento será restrito aos agentes da FSA, que atuarão exclusivamente com porte funcional, limitado ao horário de trabalho. A remuneração prevista para os novos agentes é de R$ 13.033, com gratificação adicional de R$ 10.283,48 pelo uso de arma de fogo. Guardas municipais poderão se candidatar via concurso interno para compor a tropa.
A proposta também prevê a contratação temporária de agentes da FSA por até seis anos, o que gerou controvérsia entre os vereadores. Uma emenda apresentada para excluir essa possibilidade foi rejeitada em plenário. Críticos argumentam que o modelo precariza a função de segurança pública e pode expor agentes a riscos, já que o armamento deverá ser entregue após o expediente.
Durante a discussão, o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), defendeu o projeto e o diálogo com diferentes setores. Já o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) criticou duramente a medida, apontando riscos e falta de estrutura para a nova tropa.
O prefeito Eduardo Paes (PSD) apresentou o projeto ao Ministério Público do Estado (MPRJ), que será responsável pelo controle externo da FSM-Rio. O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, reforçou que, segundo decisão do STF, os municípios também são responsáveis pela segurança pública e podem atuar com policiamento ostensivo e uso de armamento, desde que haja coordenação com o Estado e a União.
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