NOVA IGUAÇU — Uma contratação estimada em R$ 731.422.388,07 colocou a gestão do prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, o Dudu Reina (PP), sob os holofotes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
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O Tribunal analisa uma representação envolvendo o Edital de Seleção Pública nº 001/SEMUS/2026, lançado pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para selecionar uma Organização Social de Saúde responsável pela gestão plena, operacionalização e execução dos serviços do Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI).
O valor previsto impressiona: são mais de R$ 731 milhões envolvidos na seleção. A entrega dos envelopes estava prevista para esta segunda-feira (31).
O problema é que o edital chegou ao TCE-RJ cercado de questionamentos. Uma representação apresentada ao Tribunal aponta supostas irregularidades e chegou a pedir uma medida cautelar para suspender o procedimento de seleção até que o mérito do processo seja julgado.
Entre os pontos levantados estão possíveis contradições orçamentárias entre o edital, o Termo de Referência e a minuta contratual.
A representação também aponta inconsistências materiais e metodológicas no Mapa de Riscos, inclusive questionamentos relacionados ao risco de indisponibilidade orçamentária.
Outro ponto que entrou na mira é uma exigência de licença sanitária em nome de estabelecimento próprio da organização interessada localizado no Estado do Rio de Janeiro. O questionamento apresentado sustenta que não teria sido demonstrada a necessidade dessa condição para a futura execução do contrato no hospital.
Há ainda questionamentos sobre referências residuais à Lei Federal nº 8.666/1993 presentes no procedimento.
No processo, as alegações são resumidas em quatro grandes pontos: contradição orçamentária, inconsistências no Mapa de Riscos, exigência territorial de licenciamento sanitário e referências à antiga legislação de licitações.
A própria representação sustenta que as falhas apontadas seriam capazes de afetar aspectos como planejamento, transparência e competitividade do procedimento. Agora, caberá à Prefeitura apresentar sua versão sobre cada uma dessas alegações.
O TCE-RJ decidiu cobrar explicações da administração municipal antes de analisar o pedido de suspensão. O atual titular da Prefeitura de Nova Iguaçu deverá se manifestar no prazo de dois dias úteis, contado a partir da ciência da decisão.
E o caso continuará avançando dentro do Tribunal mesmo depois dessa etapa. Encerrado o prazo, com ou sem resposta da Prefeitura, o processo será encaminhado à área técnica do TCE-RJ para análise.
A equipe de controle externo deverá avaliar os requisitos da representação e, caso estejam presentes as condições necessárias, analisar também o pedido de tutela provisória que pretende interromper o procedimento.
Depois da avaliação técnica, o processo deverá seguir para o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, que também terá oportunidade de se manifestar.
A situação aumenta a pressão sobre a administração de Dudu Reina, principalmente porque envolve uma contratação de valor elevado justamente na Saúde, uma das áreas mais sensíveis da administração pública.
Apesar do peso dos questionamentos, a decisão do Tribunal ainda não reconheceu fraude, direcionamento ou superfaturamento e também não responsabilizou Dudu Reina ou qualquer integrante da Prefeitura. O que existe, neste momento, é uma representação formal com alegações de irregularidades que ainda passarão pela análise técnica do TCE-RJ.
Também não houve, na decisão apresentada, determinação definitiva de cancelamento da seleção. A Prefeitura terá a oportunidade de responder aos questionamentos antes que o Tribunal avance na apreciação da medida cautelar e do mérito.
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