TERESÓPOLIS — O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu cautelarmente uma licitação de R$ 25.986.735,84 da Prefeitura de Teresópolis destinada à locação de equipamentos de tecnologia e à contratação de serviços de impressão.
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O contrato atenderia 23 secretarias municipais e previa equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva e licenças de proteção contra ameaças digitais.
A decisão foi tomada pela conselheira Marianna Montebello Willeman após uma representação apresentada pela empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Ltda.. A análise técnica identificou possíveis irregularidades capazes de limitar a participação de concorrentes.
Entre os pontos questionados estão exigências de credenciamento do fabricante, autorização para assistência técnica e certificações já na fase de habilitação. Segundo o Tribunal, parte desses documentos deveria ser cobrada apenas da empresa vencedora.
O edital também exigia relatórios emitidos por antigos clientes para comprovar o cumprimento de níveis de serviço. O TCE-RJ considerou que essa condição poderia ultrapassar o previsto na legislação e dificultar a entrada de outras empresas na disputa.
Também foram identificadas falhas na prova de conceito do Lote 1, que não apresentava critérios claros de avaliação, concedia apenas um dia útil para os testes e não estabelecia regras para o acompanhamento das demais participantes.
No Lote 3, o edital descrevia um modelo específico de servidor sem indicar a possibilidade de utilização de equipamentos equivalentes. O Tribunal apontou que a medida poderia restringir a concorrência.
Outro ponto questionado foi a exigência do sistema Windows Server 2016, próximo do fim do período de suporte, sem a apresentação de justificativa técnica pela administração municipal.
A relatora também mencionou falta de transparência. Documentos do processo, questionamentos feitos por empresas e respostas da Prefeitura não teriam sido encontrados nos portais oficiais nem no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Como a sessão pública já havia sido iniciada e o contrato estava próximo da homologação, o Tribunal considerou existir risco de prejuízo aos cofres públicos caso o processo continuasse.
A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia recebeu prazo de dez dias úteis para comprovar a suspensão, apresentar defesa, justificar as exigências ou realizar as correções necessárias.
O TCE-RJ também determinou que toda a documentação da licitação seja divulgada nos canais oficiais. O processo poderá ser retomado caso as falhas sejam corrigidas, um novo edital seja publicado e os prazos sejam reabertos.
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