RIO — A Justiça Federal determinou que a União inicie, em caráter de urgência, as obras de implantação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, que funcionará no Edifício Docas André Rebouças, na Zona Portuária do Rio de Janeiro. A decisão estabelece prazo de 30 dias para a assinatura do contrato e emissão do empenho orçamentário, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
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A medida atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou risco de descumprimento da decisão judicial decorrente de uma ação civil pública ajuizada em 2018.
Segundo o MPF, o atraso nas intervenções ocorreu após o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, determinado pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O órgão sustenta que o bloqueio dos recursos descumpre a decisão que obrigou a União e a Fundação Cultural Palmares a restaurarem o edifício histórico e implantarem o centro de memória.
A licitação para a obra já foi concluída e homologada, com valor de R$ 77,4 milhões, restando apenas a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço.
Patrimônio da Humanidade
A urgência das obras também foi reforçada por um laudo da Defesa Civil do Rio de Janeiro, que identificou problemas estruturais no prédio, incluindo fissuras, rachaduras e um afundamento de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo.
O Cais do Valongo foi reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial por sua relevância histórica como principal ponto de chegada de africanos escravizados nas Américas.
Para o procurador da República Sérgio Suiama, responsável pelo acompanhamento do caso, a implantação do centro representa um compromisso assumido pelo Brasil junto à Unesco desde 2017, cujo prazo de cumprimento terminou em 2019.
Segundo ele, é inadmissível que, sete anos após o reconhecimento internacional, as obras ainda não tenham sido iniciadas.
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