TRÊS RIOS — O Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição cobrou da Prefeitura de Três Rios o pagamento de R$ 8.941.687,73 referente a serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) entre os meses de fevereiro e maio de 2026.
✅ Clique aqui para seguir o canal de notícias nacional do Rlagos Notícias no WhatsApp
A cobrança foi formalizada por meio do Ofício nº 363/2026, datado de 14 de julho de 2026, e encaminhado ao prefeito Jonas Mascarenhas Macedo, o Jonas Dico, ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Fernandes de Oliveira, à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios e ao Conselho Municipal de Saúde.
No documento, o hospital afirma que os serviços foram executados, as notas fiscais foram emitidas e os valores passaram pela aprovação da Secretaria Municipal de Saúde. Apesar disso, segundo a instituição, os pagamentos continuavam pendentes.
A dívida estaria relacionada ao Contrato de Contratação por Inexigibilidade de Licitação nº 010/2025, firmado para garantir a prestação complementar de serviços hospitalares aos pacientes da rede pública municipal.
Cobranças estavam vencidas havia até 116 dias
O anexo apresentado pelo hospital relaciona cobranças com vencimentos em 20 de março, 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho de 2026.
Na data em que o ofício foi emitido, em 14 de julho, as parcelas apresentavam atrasos que variavam de 24 a 116 dias.
Os valores envolvem recursos federais e municipais destinados a serviços como urgência e emergência, atendimento de UTI, tomografia, ressonância, manutenção hospitalar e assistência complementar ao SUS.
Entre os repasses cobrados aparecem recursos do Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IAC/IGH), da Rede de Urgência e Emergência (RUE), do Integra SUS e do cofinanciamento municipal.
O hospital afirma que não pode continuar bancando, por tempo indeterminado e com recursos próprios, despesas que deveriam ser financiadas pela administração municipal.
Valor aprovado supera o pactuado em R$ 87 mil
Um dos pontos que exigem explicação está no demonstrativo financeiro anexado ao ofício.
O documento registra um valor total pactuado de R$ 8.854.574, enquanto o montante aprovado e indicado para pagamento chega a R$ 8.941.688.
A diferença entre os dois totais é de R$ 87.114.
A variação aparece nas parcelas de responsabilidade municipal. Os valores federais indicados no anexo permanecem iguais entre as colunas de valor pactuado e valor aprovado.
Em fevereiro, por exemplo, o cofinanciamento municipal aparece inicialmente pactuado em R$ 461.741, mas foi aprovado em R$ 473.220.
Na mesma competência, o cofinanciamento destinado à UTI passou de R$ 122 mil para R$ 126,4 mil.
Em março, a parcela da UTI também estava pactuada em R$ 122 mil, mas foi aprovada em R$ 148,4 mil.
Em abril, o valor referente à UTI subiu de R$ 122 mil para R$ 168,8 mil. Já outra parcela de cofinanciamento municipal caiu de R$ 502.876 para R$ 498.832.
A diferença não comprova, sozinha, uma irregularidade. Os valores podem ter sido alterados em razão da produção hospitalar, metas, ajustes contratuais ou procedimentos efetivamente realizados.
No entanto, o ofício não apresenta os relatórios de produção, as cláusulas contratuais ou os documentos que justificariam essas mudanças. A Prefeitura precisa esclarecer qual foi a base utilizada para aprovar valores superiores aos inicialmente pactuados.
Notas fiscais foram emitidas depois dos vencimentos indicados
Outra inconsistência aparece na comparação entre as datas de emissão das notas fiscais e os vencimentos registrados no anexo.
As notas relacionadas à competência de fevereiro foram emitidas em 16 de abril, embora o vencimento indicado seja 20 de março.
As notas de março foram emitidas em 8 de junho, mas aparecem com vencimento em 20 de abril.
Parte das notas referentes a abril foi emitida em 8 de junho e outra parte em 30 de junho, apesar de o vencimento registrado ser 20 de maio.
Isso significa que, em diferentes lançamentos, a data indicada como vencimento ocorreu antes da própria emissão da nota fiscal.
É possível que o campo “vencimento” represente a data prevista para transferência do recurso, e não propriamente o vencimento da nota. Mesmo assim, a diferença precisa ser explicada para evitar dúvidas sobre a cronologia da cobrança, a liquidação das despesas e o prazo real de pagamento.
Cobranças de maio aparecem sem número de nota fiscal
O texto do ofício afirma que foram emitidas as respectivas notas fiscais relacionadas às competências de fevereiro, março, abril e maio de 2026.
No entanto, as três cobranças de maio aparecem no anexo sem número de nota fiscal e sem data de emissão.
Os lançamentos envolvem R$ 228.442 do incentivo de qualificação hospitalar, R$ 1.205.650 do Pré-Fixado com Integra SUS e R$ 261.565 da Rede de Urgência e Emergência.
Somadas, as três parcelas de maio chegam a aproximadamente R$ 1,69 milhão.
A ausência dessas informações pode representar apenas uma falha no preenchimento do anexo. Ainda assim, é necessário apresentar as notas correspondentes e comprovar que os documentos fiscais foram efetivamente emitidos e aprovados.
Contrato estava em processo de prorrogação
O hospital informa ainda que o Contrato nº 010/2025 estava em processo de prorrogação por meio de um termo aditivo, enquanto os serviços continuavam sendo prestados normalmente.
O documento, porém, não informa a data de encerramento do contrato original, quando o processo de prorrogação foi iniciado ou se o termo aditivo já havia sido assinado.
Caso o contrato original tenha vencido antes da conclusão do aditivo, será necessário esclarecer qual instrumento jurídico autorizou a continuidade dos serviços e das despesas.
A simples informação de que a prorrogação estava “em processo” não comprova que houve contratação sem cobertura. Para chegar a essa conclusão, seria preciso analisar o contrato completo, sua vigência e os documentos do termo aditivo.
Mesmo assim, a falta dessas informações representa um ponto de atenção para os órgãos de fiscalização.
Hospital cobra pagamento em dez dias úteis
O Hospital Nossa Senhora da Conceição deu prazo de dez dias úteis para que a Secretaria de Saúde realizasse a liquidação e o pagamento integral dos valores cobrados.
A instituição também solicitou que a Prefeitura encaminhasse uma manifestação formal, informando as providências adotadas e apresentando um cronograma para regularização das parcelas.
O hospital afirma que a manutenção da inadimplência compromete o equilíbrio financeiro do contrato e a continuidade da assistência aos pacientes do SUS.
Cirurgias eletivas podem ser afetadas
O trecho mais grave do documento é o alerta de que, caso os repasses não sejam regularizados, a realização de cirurgias eletivas e de outros procedimentos assistenciais poderá ser comprometida.
O hospital sustenta que não possui condições de continuar pagando sozinho as despesas dos serviços contratados pela Prefeitura.
A instituição também afirma que poderá adotar medidas administrativas e judiciais para cobrar os valores e garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo município.
Uma eventual redução dos procedimentos pode atingir diretamente pacientes que aguardam cirurgias, exames e outros atendimentos realizados pelo hospital por meio do SUS.
Possíveis irregularidades que precisam ser apuradas
A principal possível irregularidade indicada pelo documento é a inadimplência contratual. Caso os serviços tenham sido realizados, conferidos e aprovados, a falta de pagamento pode representar descumprimento das obrigações assumidas pela administração municipal.
Outro ponto é a diferença de R$ 87.114 entre o valor inicialmente pactuado e o montante posteriormente aprovado. A Prefeitura deve demonstrar quais documentos, metas ou serviços justificaram o aumento.
Também precisam ser esclarecidas as notas fiscais emitidas depois das datas indicadas como vencimento e a ausência dos números das notas referentes a maio.
A situação do termo aditivo é outro ponto que merece atenção. A administração deve informar se o contrato permanecia válido durante todo o período cobrado e quando a prorrogação foi formalizada.
Há ainda a necessidade de verificar se os recursos federais citados pelo hospital já haviam sido transferidos ao Fundo Municipal de Saúde e, em caso positivo, por que não foram repassados à unidade hospitalar.
Documento não aponta fraude ou desvio
Apesar das falhas e inconsistências que precisam ser esclarecidas, o ofício não apresenta acusação de fraude, desvio de dinheiro, superfaturamento ou benefício pessoal do prefeito Jonas Dico.
A cobrança é direcionada à administração municipal e trata, principalmente, do atraso no cumprimento de obrigações financeiras.
Para avaliar a regularidade completa do contrato por inexigibilidade, seria necessário analisar o processo administrativo integral, incluindo a justificativa da contratação, o parecer jurídico, o plano de trabalho, as metas hospitalares, os empenhos, as liquidações, as ordens bancárias e os termos aditivos.
📲 Confira as últimas notícias do Rlagos Notícias
📲 Acompanhe o Rlagos no Facebook , Instagram , Twitter e Thread