O Senado Federal aprovou, na segunda-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
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A proposta recebeu 73 votos favoráveis e um contrário em cada turno e agora segue para promulgação.
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A PEC cria um regime de aposentadoria diferenciado para os profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Pelas novas regras, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que o trabalhador comprove 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
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A votação dos dois turnos foi realizada na mesma sessão após a aprovação de um requerimento que dispensou o intervalo mínimo de cinco sessões entre as votações.
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A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, mas gerou preocupação no governo federal devido ao impacto nas contas públicas.
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Aumento
Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a medida poderá representar um custo adicional de aproximadamente R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. Durante a votação, o governo liberou sua base para decidir individualmente. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a valorização dos profissionais é importante, mas destacou a necessidade de preservar o equilíbrio fiscal.
A senadora acrescentou que o Executivo terá de trabalhar para lidar com os impactos da proposta.
Dinâmica
Além de criar novas regras para aposentadoria, a PEC estabelece critérios permanentes e transitórios para os profissionais da categoria, regulamenta a forma de contratação dos agentes, prevê assistência financeira complementar da União para estados, Distrito Federal e municípios e estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
O texto também determina que a União faça repasses para compensar os impactos financeiros tanto nos regimes próprios de previdência quanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Regras
Atualmente, os agentes seguem as regras gerais da Previdência, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A proposta ainda garante que períodos de mandato sindical e de readaptação funcional decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional sejam considerados para fins previdenciários. Também estabelece regras de transição para profissionais vinculados aos regimes próprio e geral, incluindo escalonamento de idade, sistema de pontos e critérios para integralidade e paridade em situações previstas no texto.
Propag
O Estado do Rio de Janeiro começa a sentir, na quarta-feira (15), os efeitos da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Pelo novo modelo de renegociação com a União, a parcela mensal da dívida caiu de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões, uma redução de cerca de 73%.
A migração do Estado para o Propag foi oficializada em 22 de junho, marcando a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Para obter as condições mais vantajosas do programa, o governo fluminense amortizou 20% do saldo devedor, reduzindo a dívida de R$ 210,6 bilhões para R$ 168,5 bilhões.
Sem juros
Com a mudança, o saldo devedor deixa de sofrer incidência de juros e passa a ser corrigido apenas pela inflação oficial, medida pelo IPCA. A expectativa do governo estadual é economizar mais de R$ 6 bilhões ainda em 2026, valor que poderá superar R$ 12 bilhões em 2027.
Em contrapartida, o Propag estabelece novas regras de responsabilidade fiscal. Entre elas, está a obrigação de destinar, anualmente, o equivalente a 1% do saldo da dívida ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), criado para reduzir desigualdades entre os estados.
Controle
O programa também exige a adoção de um limite para o crescimento das despesas públicas estaduais. No Rio de Janeiro, esse mecanismo ainda dependerá da aprovação de um projeto de lei que será encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Criado pelo governo federal, o Propag substitui o Regime de Recuperação Fiscal como alternativa para a renegociação das dívidas estaduais, combinando condições mais favoráveis de pagamento com a adoção de medidas voltadas ao equilíbrio das contas públicas.
CSN Mineração
As ações da CSN Mineração (CMIN3) vêm registrando valorização nas últimas semanas, negociadas entre R$ 5,10 e R$ 5,50, em meio à expectativa dos investidores pelos resultados do segundo trimestre de 2026 e pela política de distribuição de dividendos da companhia.
O desempenho também é influenciado pelo processo de reestruturação financeira conduzido pela controladora CSN, com reflexos para Volta Redonda e toda a região Sul Fluminense.
Pressionada
No mercado, analistas avaliam que a mineradora deverá enfrentar pressão sobre as margens no segundo trimestre em razão da alta dos fretes marítimos, que elevou os custos de exportação do minério de ferro.
As projeções apontam para um EBITDA ajustado entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão, resultado que tende a ser compensado pelo forte volume de vendas e pela expectativa de recuperação da rentabilidade ao longo do segundo semestre.
O cenário ocorre após a empresa encerrar o primeiro trimestre de 2026 com lucro líquido de R$ 222,1 milhões, revertendo o prejuízo registrado no mesmo período do ano anterior e sinalizando melhora operacional.
Observações
Outro fator acompanhado pelos investidores é o plano da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) de vender ativos nas áreas de cimento e infraestrutura como estratégia para reduzir o elevado endividamento do grupo. A iniciativa é vista pelo mercado como uma tentativa de fortalecer a estrutura financeira da empresa e pode ter impactos sobre as operações da companhia na região de Volta Redonda.
Além do desempenho operacional, permanecem no radar os riscos jurídicos envolvendo aproximadamente R$ 10,75 bilhões em processos classificados como de perda possível. Embora esses valores ainda não representem desembolso imediato, eles são monitorados pelos investidores por seu potencial impacto financeiro.
Dividendos
A política de remuneração aos acionistas também segue atraindo atenção. A CSN Mineração mantém um dividend yield estimado em cerca de 7% ao ano e aprovou recentemente a distribuição de quase R$ 770 milhões em dividendos. Apesar disso, analistas acompanham a capacidade da companhia de manter esse ritmo de pagamentos diante da volatilidade do mercado internacional de minério de ferro e dos custos logísticos.