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País – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, um projeto de lei que proíbe a concessão de posse, porte e compra de armas de fogo e munições para pessoas contra as quais tenham sido concedidas medidas protetivas de urgência.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), ao Projeto de Lei 269/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Segundo a Câmara, o parecer mantém o tratamento dado anteriormente ao tema pelo Projeto de Lei 3.874/2023.
A proposta altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento para tornar obrigatória a suspensão da posse e do porte de armas a partir da concessão da medida protetiva.
Prazo da suspensão
Pelo texto aprovado, a suspensão da posse ou do porte de armas permanecerá em vigor até que ocorra a última das seguintes situações:
- revogação da medida protetiva;
- arquivamento do inquérito policial; ou
- trânsito em julgado do processo criminal.
No parecer, o relator Alberto Fraga argumenta que a presença de armas de fogo em ambientes domésticos marcados por conflitos e episódios de violência pode aumentar o risco de desfechos fatais.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Com informaçõesa da Agência Câmara de Notícias.