RIO — O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) foi acionado pela Educafro Brasil para investigar a ausência de políticas de cotas raciais em concursos públicos realizados pela maioria das prefeituras fluminenses.
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Segundo a representação apresentada pela entidade, apenas 30 dos 92 municípios do estado, o equivalente a 32,6%, possuem legislação que prevê a reserva de vagas para candidatos negros. Com isso, cerca de 70% das cidades ainda não adotaram esse tipo de política.
A Educafro solicita que o MPRJ instaure um procedimento para identificar quais municípios ainda não possuem legislação sobre cotas raciais e verificar se as cidades que já aprovaram normas estão cumprindo a reserva de vagas prevista em lei.
A entidade também pede que o Ministério Público recomende a criação de leis de cotas raciais aos municípios que ainda não adotaram ações afirmativas. Em caso de descumprimento ou resistência, solicita o ajuizamento de ações civis públicas para obrigar a implementação da política.
Na representação, a Educafro argumenta que a ausência de cotas raciais viola a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial, tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a constitucionalidade das ações afirmativas.
O documento ainda propõe a criação de um grupo de trabalho para ampliar a adoção das cotas raciais nos concursos públicos municipais em todo o estado.
As informações foram divulgadas pela coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo.
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