BRASÍLIA — Crianças e adolescentes com menos de 16 anos passam a ter o direito de viajar sentados ao lado de familiares ou responsáveis em voos no Brasil. A medida está prevista na Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no Diário Oficial da União.
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A nova regulamentação determina que as companhias aéreas garantam a acomodação conjunta já no momento da compra da passagem, sem cobrança de taxa adicional pela marcação dos assentos.
O que muda
Pelas novas regras, as empresas aéreas deverão assegurar que passageiros menores de 16 anos permaneçam em assentos contíguos aos de seus responsáveis durante toda a viagem.
A resolução, no entanto, estabelece que essa garantia não inclui mudanças para classes superiores ou para assentos especiais, como aqueles com espaço extra para as pernas ou localizados nas primeiras fileiras da aeronave. Caso o passageiro opte por esses lugares, a cobrança adicional continuará sendo permitida.
Penalidades
As companhias aéreas que descumprirem a norma, separando menores de seus responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta dos assentos, poderão sofrer multas administrativas, conforme as sanções previstas na Resolução nº 762/2024.
A Anac informou que a medida atende, de forma provisória, a uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em ação civil pública que tramita desde 2019.
A resolução já está em vigor e deve ser aplicada imediatamente pelos sistemas de venda e reserva das companhias aéreas.
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