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Medida estabelece o pagamento de um valor complementar aos docentes sempre que a remuneração ficar abaixo do piso definido por lei
Estado do Rio – O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta quarta-feira (8), um decreto que garante o pagamento do Piso Salarial Nacional aos professores da rede estadual de ensino. A medida estabelece o pagamento de um valor complementar aos docentes sempre que a remuneração ficar abaixo do piso definido por lei.
Pelo decreto, professores com jornada de 40 horas semanais terão remuneração mínima de R$ 5.130,63. Para os profissionais com carga horária inferior, o valor será calculado de forma proporcional.
A medida também contempla professores contratados, de acordo com a carga horária efetivamente cumprida, além de aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade de remuneração.
Segundo o governo estadual, a complementação salarial não será incorporada às demais verbas remuneratórias ou indenizatórias, com exceção dos triênios.
A regulamentação e os critérios para a aplicação da medida ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação.
