RIO DAS FLORES — O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) cobrou o atual presidente da Câmara Municipal de Rio das Flores, Diogo Brites (Republicanos), em processo que analisa a Prestação de Contas Anual de Gestão da Casa Legislativa referente ao exercício de 2024.
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A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro José Gomes Graciosa, dá novo prazo improrrogável de 15 dias para que a Câmara apresente documentos e esclarecimentos solicitados pelo corpo técnico do Tribunal.
O processo tem como origem a Câmara Municipal de Rio das Flores e trata das contas de gestão de 2024, período em que o responsável era o então presidente Rafael Teodoro Machado.
Mesmo assim, o TCE-RJ também comunicou o atual gestor da Câmara para que adote providências e encaminhe os documentos pendentes.
Segundo a decisão, a Câmara já havia sido comunicada anteriormente, em 5 de março de 2026, para atender às providências saneadoras no prazo de 30 dias.
No entanto, o documento registra que houve não atendimento por parte do jurisdicionado, o que levou o Tribunal a renovar a cobrança.
Entre os documentos exigidos estão o Quadro Auxiliar das Disponibilidades Financeiras e os Quadros 1 e 2, conforme modelo previsto em deliberação do próprio TCE-RJ.
Além disso, o Tribunal cobra explicações sobre a falta de adesão da Câmara Municipal de Rio das Flores ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
A Corte também quer saber quais medidas foram adotadas pela Casa Legislativa para melhorar o nível de transparência pública.
A decisão alerta que o não comparecimento ao processo ou a apresentação de respostas incompletas poderá gerar sanções previstas nas normas do TCE-RJ.
O ex-presidente Rafael Teodoro Machado, responsável pelas contas de 2024, também foi comunicado e terá o mesmo prazo de 15 dias para apresentar documentos e esclarecimentos.
No caso dele, o Tribunal alerta que eventual falha grave identificada no processo poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas.
O atual responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Rio das Flores também deverá tomar ciência dos fatos e auxiliar a gestão no atendimento das exigências feitas pelo Tribunal.
O Ministério Público de Contas, representado pela procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, acompanhou o entendimento do corpo técnico do TCE-RJ.
A decisão ainda não reprova as contas, mas coloca a Câmara em situação de alerta e abre risco de julgamento pela irregularidade caso as falhas não sejam sanadas.
Com isso, o presidente Diogo Brites (Republicanos) passa a ser cobrado institucionalmente por estar à frente da Casa Legislativa no momento em que o TCE-RJ exige respostas sobre documentos financeiros e transparência.
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