RIO DE JANEIRO — O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente o projeto de lei que previa a instalação obrigatória de banheiros e vestiários neutros destinados a pessoas trans não redesignadas e não-binárias em espaços públicos e privados de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.
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A decisão foi oficializada por meio de ofício encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Segundo o governo, manifestações técnicas e pareceres da Procuradoria Geral do Estado apontaram que a proposta poderia gerar efeitos contrários aos objetivos pretendidos ao criar uma categoria específica de sanitários baseada em identidade de gênero.
Entre os argumentos apresentados para o veto estão questões jurídicas, limitações estruturais e impactos financeiros.
A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e o MetrôRio destacaram dificuldades operacionais para realizar adaptações em estações e terminais sem comprometer a circulação de passageiros.
O governo também argumentou que o projeto não apresentou estimativa de impacto financeiro nem indicou fonte de custeio para a implementação das medidas exigidas.
Outro ponto citado foi o possível impacto sobre pequenos e médios empreendedores, que poderiam enfrentar dificuldades para realizar reformas e adequações estruturais.
O projeto havia sido aprovado pela Alerj no fim de maio com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
Durante a tramitação, a proposta gerou debates entre parlamentares e representantes de diferentes setores da sociedade.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) também manifestou preocupação com os custos que poderiam ser gerados para estabelecimentos comerciais, especialmente em relação a adaptações físicas e exigências de infraestrutura.
Com a publicação do veto, a proposta retorna para análise da Alerj, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do Executivo.
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