RIO DE JANEIRO — O Procon-RJ e a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor ingressaram na Justiça com uma ação civil pública para impedir que a plataforma de serviços sexuais Fatal Model realize anúncios em espaços públicos no estado do Rio de Janeiro.
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A medida foi tomada cerca de dois meses após o órgão aplicar uma multa de R$ 877 mil ao Maracanã pela exibição de publicidade da empresa durante uma partida de futebol.
Na ação, os órgãos pedem uma decisão liminar para suspender imediatamente a veiculação das propagandas e sugerem a aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O pedido tem como base uma lei estadual sancionada em 2024, que proíbe a divulgação de aplicativos, sites e conteúdos de cunho sexual em locais públicos de grande circulação, como estádios, praças, teatros e cinemas.
Segundo o Procon-RJ, a exibição desse tipo de publicidade pode ser considerada abusiva por expor crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, contrariando princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Além da retirada dos anúncios, o órgão também solicita que a empresa seja condenada ao pagamento de uma indenização mínima de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Caso o pedido seja aceito pela Justiça, os recursos serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
A ação aguarda análise do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.
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