A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/06) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A proposta, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera o artigo 228 […]
CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
